STF igualou licença-maternidade e licença-adotante. O que isso reconfigura no eSocial
O Plenário do STF declarou inconstitucional o tratamento diferenciado à licença-adotante e fixou 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para toda mãe, biológica ou adotante, em qualquer regime de trabalho. Da tese ao evento do eSocial, veja onde isso chega no afastamento e no salário-maternidade.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADI 7.495 (relator ministro Alexandre de Moraes, sessão de 16 de setembro de 2026): toda mãe, biológica ou adotante, tem direito a 120 dias de licença-maternidade, prorrogáveis por mais 60, em qualquer regime de trabalho, celetista ou estatutário. O Plenário declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da LC 75/1993 que davam prazo menor à licença por adoção, e modulou os efeitos da decisão: licenças já encerradas antes do julgamento não são reabertas.
Onde a diferença já morava: o código do afastamento
A Tabela 18 do eSocial (motivos de afastamento, evento S-2230) já distingue licença-maternidade por parto (código 17, 120 dias) da licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial (código 20). Essa separação sempre existiu para permitir o controle correto de cada situação, mas a duração efetivamente lançada para o código 20 seguia, em boa parte das empresas e órgãos, o prazo mais curto que a legislação de origem (Lei 8.112/1990, LC 75/1993 ou normas internas equivalentes) previa para adoção, sem o mesmo caminho de prorrogação que a licença por parto tem via o código 18 (extensão da Lei 11.770/2008, Empresa Cidadã, 121 a 180 dias).
Onde isso chega na rotina da folha
- Afastamento (S-2230) — a duração lançada para o motivo 20 (adoção ou guarda judicial) precisa passar a refletir 120 dias, com a mesma possibilidade de prorrogação por mais 60 que hoje já se aplica à licença por parto, para todo evento aberto ou a abrir após 16 de setembro de 2026.
- Salário-maternidade — o período de pagamento (direto pela empresa, com posterior compensação ou reembolso, conforme o regime de recolhimento) precisa acompanhar a nova duração. Um afastamento por adoção encerrado antes do prazo correto gera pagamento a menor ao trabalhador e uma reabertura manual do evento depois, se a empresa perceber o erro.
- Estabilidade e FGTS — o período de afastamento remunerado por adoção passa a ter a mesma extensão que o da licença por parto para fins de depósito de FGTS durante o afastamento, o que muda a base mensal esperada enquanto a licença estiver em curso.
- DCTFWeb — a compensação do salário-maternidade pago pela empresa (quando aplicável ao regime de recolhimento) precisa refletir o período correto; um afastamento registrado com duração menor gera compensação a menor e reflexo indevido na apuração previdenciária do período.
- Estatutários — para empregadores que também têm quadro estatutário (regime da Lei 8.112/1990) contratado sob CLT em atividades correlatas, ou que administram folha mista, o trecho da decisão que declara os dispositivos da Lei 8.112/1990 inconstitucionais tem efeito direto sobre esse outro regime, exigindo atenção redobrada nos casos de folhas combinadas.
A decisão é recente (sessão de 16 de setembro, conclusão e modulação divulgadas em 23 de setembro de 2026) e, como qualquer mudança de tese com efeito imediato sobre um evento não periódico do eSocial, o risco típico não é a falta de conhecimento da tese, mas o atraso operacional: a política interna de RH e o parâmetro de duração cadastrado no sistema de folha para o motivo 20 continuarem no prazo antigo até alguém perceber a divergência.
Conferir se a duração parametrizada para o motivo de afastamento por adoção no sistema de folha já reflete a decisão do STF é um dos pontos do nosso Diagnóstico de Folha de Pagamento. Para uma primeira leitura gratuita do risco, use o Raio-X de Folha de Pagamento.
Sua empresa já tem algum caso de licença-adotante em curso ou aberto desde 16 de setembro? Vale confirmar se a duração parametrizada no eSocial já foi ajustada para os 120+60 dias.