CARF: prêmio apurado e pago mês a mês integra o salário-de-contribuição
A turma entendeu que um prêmio calculado e quitado todos os meses, com base no serviço prestado em cada período, tem natureza remuneratória e não se enquadra no conceito de ganho eventual. A periodicidade mensal foi o fator decisivo para afastar a isenção previdenciária pretendida pela empresa.
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF julgou, em sessão de 11 de junho de 2026, o Acórdão nº 2401-012.645 (processo administrativo nº 12448.726880/2012-10, relator conselheiro Leonardo Nuñez Campos, com publicação em 3 de agosto de 2026). O colegiado manteve autuação previdenciária sobre valores pagos pela empresa a título de prêmio, apurados e quitados mensalmente conforme o serviço prestado em cada competência.
O argumento da empresa
A autuada defendia que o prêmio, por representar uma liberalidade vinculada a metas de produtividade, teria natureza de ganho eventual e não habitual, o que afastaria a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados.
O que pesou na decisão: a periodicidade mensal
Para o colegiado, o ponto central não foi o rótulo dado à verba, mas a forma como ela era efetivamente apurada e paga. Como o prêmio era calculado mês a mês, tomando por base o serviço prestado naquele período específico, a turma concluiu que ele se incorporava à contraprestação regular pelo trabalho, perdendo o caráter de eventualidade que justificaria a não incidência. Nesse cenário, o pagamento passa a integrar o salário-de-contribuição, com reflexo direto na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e de terceiros.
O risco prático para empresas
Programas de prêmio ou bônus que preveem apuração e pagamento em ciclos mensais tendem a ser lidos pelo CARF como remuneração habitual, mesmo quando a empresa os trata internamente como liberalidade eventual. O precedente reforça que a periodicidade do cálculo e do pagamento, e não apenas o texto da política interna, é o que determina a natureza jurídica da verba para fins previdenciários.
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Sua empresa paga prêmio ou bônus com apuração mensal, tratando o valor como eventual para fins de INSS? Vale revisar se a periodicidade do cálculo resiste ao entendimento do CARF sobre habitualidade.