FAP 2027 é divulgado hoje: prazo para contestar o índice vai até 30 de novembro
O Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2027 está disponível para consulta a partir desta quarta-feira, e a janela para contestar administrativamente um índice equivocado não se repete: abre em 1º de novembro e fecha em 30 de novembro de 2026.
O FAP é o multiplicador, entre 0,5000 e 2,0000, aplicado sobre a alíquota do RAT (o antigo SAT) que cada empresa recolhe para o INSS de acordo com o grau de risco da sua atividade (1%, 2% ou 3%). Um índice abaixo de 1 reduz a contribuição, um índice acima de 1 aumenta, podendo dobrar o valor pago. Ele é calculado por estabelecimento (CNPJ completo, não só a matriz) com base no histórico de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, afastamentos, aposentadorias por invalidez e óbitos registrados, cruzados pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), a metodologia que a Previdência usa para presumir que uma doença tem origem ocupacional a partir da estatística do CNAE da empresa.
O calendário oficial deste ciclo
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, fixou as datas do ciclo 2027:
- 30 de setembro de 2026: divulgação do índice de cada estabelecimento, consulta mediante conta gov.br no portal do FAP
- 1º a 30 de novembro de 2026: prazo para contestação administrativa, julgada em primeira instância pelo INSS
- 1º de janeiro de 2027: início da vigência do novo índice sobre a folha
Em caso de indeferimento da contestação, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias contados da publicação do resultado no Diário Oficial, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A base legal do próprio cálculo do FAP está no art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020) e no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991.
Por que vale revisar antes de aceitar o número
O índice divulgado hoje já vem calculado, mas calculado não é o mesmo que correto. Entre os erros mais recorrentes que sustentam contestações bem-sucedidas estão: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida por evento que não gerou afastamento superior a 15 dias e que, mesmo assim, entrou na conta; nexo técnico por equiparação (NTEP) atribuído a um afastamento sem relação real entre a doença e a atividade exercida no estabelecimento; CNAE cadastrado incorretamente, puxando o estabelecimento para o histórico de um setor mais perigoso do que o que ele de fato exerce; e dados de rotatividade ou massa salarial desatualizados na base usada pelo cálculo.
Como o FAP incide sobre a folha inteira de 2027, um índice inflado por esse tipo de erro não aparece como uma multa isolada, ele se dilui no encargo previdenciário de todo mês do ano seguinte, e costuma só ser notado quando alguém compara o custo de RAT com o de anos anteriores.
Revisar a composição do FAP (CATs, nexos técnicos, óbitos e afastamentos que entraram no cálculo do seu estabelecimento) é um dos pontos que cruzamos na nossa Créditos Previdenciários e Redução de Custos. Como a janela de contestação é curta e não se repete, quanto antes a checagem começar, maior a chance de corrigir a tempo. Para uma primeira leitura gratuita do seu cenário, use o Raio-X Nexus.
Sua empresa já consultou o FAP com vigência para 2027, ou vai aceitar o índice divulgado hoje sem checar o que está por trás do número?