Futebol como empregador: CLT, direito de imagem e as obrigações que os clubes não podem ignorar
Todo atleta profissional é empregado desde o primeiro contrato — e a "folha de pagamento" de um clube de futebol tem uma camada de complexidade que passa longe do departamento pessoal comum: cláusula penal, limite legal para pagamento como direito de imagem e um regime próprio de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
É comum tratar o mercado do futebol como um universo à parte do direito do trabalho. Na prática, é o contrário: desde a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), a atividade do atleta profissional só existe juridicamente como relação de emprego. O art. 3º, §1º, da lei é claro ao definir o desporto praticado de modo profissional como aquele "caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho", e o art. 28 exige que esse contrato de trabalho desportivo contenha cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral — um mecanismo que substitui, no desporto, boa parte da lógica de estabilidade que existiria numa relação de emprego comum. A partir dos 16 anos, o clube formador já pode firmar o primeiro contrato profissional com o atleta (art. 29), com prazo de até cinco anos.
Direito de imagem: o limite legal que separa estruturação de risco fiscal e trabalhista
O ponto mais sensível — e mais fiscalizado — da folha de pagamento no futebol é o uso do chamado "direito de imagem" para reduzir a base de incidência de INSS, FGTS e IRRF sobre parte da remuneração do atleta. A cessão de direito de imagem tem natureza civil, não trabalhista, e por isso, em tese, não sofre as mesmas incidências que o salário. Mas essa margem tem limite: o art. 87-A da Lei Pelé, na redação dada pela Lei nº 13.155/2015 (Lei do PROFUT), previa um teto de 40% da remuneração total. Esse limite foi atualizado pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023): o art. 164, §2º, é o dispositivo em vigor hoje, e fixa o teto em 50% da remuneração total do atleta para pagamento a título de direito de imagem — sem que isso, nos termos do §1º do mesmo artigo, substitua o salário devido pela relação de emprego. Vale a leitura do texto consolidado na Lei Geral do Esporte.
A contribuição previdenciária tem um regime próprio
Poucos departamentos pessoais fora do futebol lidam com isso: as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional recolhem 5% sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos (bilheteria, jogos internacionais, patrocínio, licenciamento de marca, publicidade e transmissão), nos termos do art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/1991 e da regulamentação da Receita Federal — em substituição à contribuição patronal que incidiria sobre a folha de pagamento. Esse regime substitutivo, porém, não desonera o clube das demais obrigações da relação de emprego: o desconto da contribuição do próprio atleta segurado sobre o salário continua normal, assim como o recolhimento de FGTS, 13º salário e demais verbas. São duas obrigações que caminham em paralelo e não se compensam entre si.
O que isso significa na prática para clubes e empresários do setor
Para quem estrutura contratos no mercado do futebol, três pontos merecem atenção redobrada: primeiro, o percentual de direito de imagem deve ser compatível com o potencial de exploração comercial real daquele atleta — não um número arredondado para reduzir encargos; segundo, contratos de imagem sem qualquer exploração comercial efetiva (uso em publicidade, patrocínio, licenciamento) são o principal alvo de questionamento, tanto na Justiça do Trabalho quanto em fiscalização previdenciária; terceiro, o enquadramento no regime de contribuição sobre receita bruta precisa ser corretamente registrado no eSocial e na DCTFWeb do clube, já que ele convive, na mesma folha, com o recolhimento normal do segurado empregado.
Auditar a proporção entre salário e direito de imagem em contratos desportivos, e o correto enquadramento previdenciário do clube no eSocial e na DCTFWeb, é o tipo de diagnóstico que fazemos no Diagnóstico de Folha de Pagamento da Nexus. Para uma primeira leitura gratuita do cenário do seu clube ou empresário de atletas, use o Raio-X Nexus.
Os contratos de direito de imagem da sua equipe já foram revisados à luz de como o TST e os TRTs vêm decidindo esse tipo de caso?
Fontes: Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte, art. 164, dispositivo em vigor sobre o limite de direito de imagem), texto consolidado no Portal da Legislação (planalto.gov.br); decisão do TRT da 15ª Região no processo 0010416-23.2024.5.15.0073, noticiada em trt15.jus.br; regime de contribuição previdenciária sobre receita bruta dos clubes de futebol, art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/1991.