STJ decide, em repetitivo, que a CPRB compõe a base de cálculo de PIS e Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1276, a tese de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que substitui a contribuição patronal sobre a folha de pagamento em setores desonerados, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Em pauta: a Primeira Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1276 (REsp 2.123.906-SP e recursos correlatos), de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, fixando a tese de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/2011 como substituta da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento em setores desonerados, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 901 do STJ, publicado em 15 de setembro.
A tese fecha, em sentido desfavorável ao contribuinte, uma discussão relevante para empresas de setores que optaram pela desoneração da folha: como a CPRB substitui a contribuição previdenciária patronal, parte das empresas defendia que ela deveria seguir a mesma lógica de exclusão aplicada ao ICMS na base de PIS/Cofins, fixada pelo STF no Tema 69. O STJ não acolheu essa analogia: para o tribunal, a CPRB tem natureza de receita/faturamento para esse efeito específico, e permanece na base de cálculo das contribuições.
Na prática, o efeito é um aumento da carga tributária combinada para empresas de setores desonerados que discutiam ou planejavam discutir essa exclusão, o que deve ser levado em conta na revisão de teses tributárias em curso e no planejamento de custeio de folha para quem está sujeito à CPRB.
Acompanhamos, junto a empresas de setores desonerados, o impacto de decisões como essa no custeio combinado da folha, incluindo a interação entre CPRB, PIS e Cofins. Conheça os diagnósticos gratuitos da Nexus.
Sua empresa já reavaliou, à luz dessa decisão, o custo real da desoneração da folha frente à contribuição patronal tradicional?