TST24 de setembro de 2026· leitura de 4 min

TST: empregada do comércio que não folga aos domingos a cada 15 dias tem direito a pagamento em dobro

A 3ª Turma decidiu, por unanimidade, que a escala de revezamento quinzenal de repouso dominical prevista no art. 386 da CLT é norma especial e prevalece sobre a regra geral do comércio. Uma atendente de lanchonete que trabalhou de terça a domingo sem folgar em dias de domingo teve reconhecido o direito ao pagamento em dobro dos domingos não usufruídos.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou o AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051, de relatoria do ministro Mauricio Godinho Delgado, reconhecendo o direito de uma atendente de lanchonete ao pagamento em dobro de dois domingos por mês não usufruídos como folga. A trabalhadora cumpria jornada de terça-feira a domingo e alegou não ter recebido a escala de revezamento quinzenal de repouso dominical a que teria direito por trabalhar no comércio.

Norma especial prevalece sobre a regra geral

As instâncias inferiores haviam rejeitado o pedido, entendendo que a concessão de folga compensatória em outro dia da semana já atendia à exigência de descanso semanal remunerado. O TST reformou essa interpretação: para o colegiado, o art. 386 da CLT é norma especial voltada especificamente às mulheres empregadas no comércio, e por isso prevalece sobre a regra geral do setor prevista na Lei 10.101/00, que permite a coincidência do descanso com o domingo apenas a cada três semanas. Pelo art. 386, a escala deve garantir repouso dominical a cada quinze dias, e não a cada três semanas.

Ponto de atenção para escalas de comércio e serviçosSubstituir a folga dominical por folga compensatória em outro dia da semana não afasta a obrigação de assegurar domingos de descanso a cada 15 dias às mulheres empregadas no comércio. O descumprimento gera pagamento em dobro dos domingos trabalhados indevidamente, e não apenas a compensação do descanso semanal em si.

O que isso significa para a gestão de escalas

A decisão reforça que escalas de comércio e serviços que colocam trabalhadoras para trabalhar sequências longas sem domingo de folga, ainda que compensando com folga em outro dia, expõem a empresa a passivo por dobra salarial. O fundamento constitucional é o art. 7º, XV, da Constituição Federal, que assegura repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, mas a regra especial do art. 386 da CLT é o parâmetro concreto de periodicidade para mulheres no comércio: quinzenal, não trimestral.

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A escala das suas equipes de comércio garante domingo de folga a cada 15 dias para as empregadas, ou apenas uma folga compensatória em outro dia da semana?