TST condena empresa de segurança por investigar a vida privada de um motorista todos os anos
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de segurança por investigar, de forma recorrente, a vida pessoal de um motorista junto a vizinhos e familiares: um alerta direto para práticas de compliance e checagem de idoneidade que avançam sobre a intimidade do empregado.
Em pauta: a 8ª Turma do TST julgou o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista AGRRAg-812-25.2019.5.05.0612, mantendo a condenação de uma empresa de segurança patrimonial e transporte de valores ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais a um motorista cuja vida privada era investigada anualmente pela empresa. A apuração incluía questionamentos a vizinhos e familiares sobre dívidas, hábito de jogo e histórico de violência doméstica do empregado. A Turma entendeu que a prática extrapola o poder diretivo do empregador e invade a esfera íntima do trabalhador, ainda que a empresa alegasse motivos de segurança institucional ligados ao transporte de valores.
A decisão não questiona o direito da empresa de verificar a idoneidade de quem vai lidar com valores ou informações sensíveis no momento da contratação. O problema apontado pelo TST é outro: a investigação recorrente e ampliada, ano após ano, sobre aspectos da vida pessoal que não têm relação direta com o desempenho da função, feita junto a terceiros da vida privada do empregado sem o conhecimento ou consentimento claro dele.
Para áreas de segurança corporativa, compliance e RH que mantêm ou terceirizam esse tipo de verificação, especialmente em setores como transporte de valores, segurança patrimonial e logística, a decisão é um bom motivo para revisar o escopo: o que é checado, com que frequência, e se a informação coletada tem relação direta e proporcional com o risco que se busca mitigar.
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