TST29 de setembro de 2026· leitura de 4 min

TST: plataforma de entregas responde por dívidas trabalhistas de operador logístico contratado

A 1ª Turma decidiu, por maioria, que a contratação de uma empresa de logística para realizar entregas configura terceirização tradicional, gerando responsabilidade subsidiária da plataforma pelas verbas trabalhistas do entregador. O TST ainda não uniformizou seu entendimento sobre o tema.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou o RRAg-19-85.2021.5.08.0013 e decidiu, por maioria, que uma plataforma de entregas deve responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas de um motoboy contratado por uma empresa de logística parceira, sem carteira assinada. Prevaleceu o voto do ministro Amaury Rodrigues: quando a plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas em determinada região, e essa empresa contrata os entregadores que efetivamente fazem as entregas, há terceirização tradicional de mão de obra, e a plataforma se beneficia diretamente do trabalho do entregador.

O que pesou: as cláusulas do próprio contrato

O colegiado considerou especialmente o texto do contrato entre a plataforma e a empresa de logística, que estabelecia como objeto a prestação de serviços de entrega por meio de motociclistas habilitados e exigia, como condição para receber pedidos, a presença garantida de todos os entregadores durante o horário combinado. Isso, somado ao fato de a atividade principal registrada da empresa de logística ser "serviços de entrega", levou a Turma a aplicar a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos do Tema 725 do STF e da Súmula 331 do TST, mesmo diante do avanço de ferramentas tecnológicas e aplicativos no modelo de negócio.

Tema ainda não pacificado no TSTEm abril de 2026, a 5ª Turma do TST havia decidido o contrário em outro processo envolvendo a mesma plataforma: que o contrato com o operador logístico tem natureza comercial, não caracteriza terceirização de mão de obra, e por isso a plataforma não responde pelas verbas trabalhistas dos entregadores contratados pelo parceiro. As duas Turmas seguem aplicando entendimentos opostos ao mesmo tipo de arranjo contratual.

O que isso significa para plataformas e operadores logísticos

Enquanto o TST não uniformiza a matéria, o resultado de cada caso concreto depende fortemente da Turma sorteada e, sobretudo, da redação exata do contrato entre a plataforma e o operador logístico: cláusulas que impõem controle operacional direto sobre os entregadores (presença obrigatória, penalização por recusa, fiscalização pela própria plataforma) pesam a favor do reconhecimento de terceirização. Empresas que estruturam esse tipo de parceria fariam bem em revisar a redação contratual e o nível de ingerência operacional exercido sobre os entregadores do parceiro, e não presumir que a natureza "comercial" declarada no papel protege contra a responsabilização subsidiária.

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