TST21 de setembro de 2026· leitura de 4 min

TST: se a prestadora terceirizada quebra, a tomadora responde pelos direitos dos terceirizados

A 3ª Turma manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa de telecomunicações por salários, adicionais e vale-transporte e alimentação de bombeiros civis terceirizados, depois que a prestadora entrou em recuperação judicial. A Súmula 331 foi reafirmada como aplicável a qualquer terceirização de mão de obra.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou o AIRR 0000731-70.2023.5.07.0001, mantendo a condenação subsidiária de uma empresa tomadora de serviços do setor de telecomunicações pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a bombeiros civis terceirizados. A prestadora de serviços, responsável direta pela contratação, havia entrado em recuperação judicial e não honrou salários, adicionais e verbas como vale-transporte e vale-alimentação dos empregados terceirizados.

O fundamento: Súmula 331 do TST

O colegiado reafirmou que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, prevista na Súmula 331 do TST, alcança qualquer hipótese de terceirização lícita de mão de obra, e não apenas contratos específicos de vigilância ou conservação e limpeza. A instabilidade financeira da prestadora, culminando em recuperação judicial ou falência, não afasta a responsabilidade da tomadora: ao contrário, é justamente nesse cenário que a garantia subsidiária cumpre sua função, assegurando que o trabalhador terceirizado não fique sem receber por uma insolvência que não deu causa.

Ponto de atenção para due diligence de terceirosA empresa tomadora responde de forma subsidiária mesmo quando a inadimplência da prestadora decorre de recuperação judicial ou falência. Contratos com prestadoras financeiramente frágeis aumentam diretamente a exposição da tomadora, e não apenas a exposição da própria prestadora.

O que isso significa para a gestão de terceiros

A decisão reforça um ponto central de qualquer programa de compliance de terceirização: a saúde financeira da prestadora contratada é um fator de risco direto para a tomadora, não apenas um problema interno do fornecedor. Empresas que terceirizam mão de obra deveriam tratar a análise de risco financeiro da prestadora, e não só a regularidade documental e fiscal, como parte permanente da auditoria de fornecedores, com provisionamento de passivo trabalhista proporcional ao risco de insolvência identificado.

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