CARF mantém autuação por fragmentação empresarial usada para reduzir contribuições previdenciárias
O colegiado confirmou lançamento contra empresa que criou um segundo CNPJ, enquadrado no Simples Nacional, para alocar parte da folha e reduzir contribuições a terceiros. A decisão reforça um risco recorrente para grupos que dividem operações entre pessoas jurídicas sem propósito negocial real.
A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF julgou, em 26 de junho de 2026, o Acórdão nº 2101-003.790 (processo administrativo nº 15504.721077/2018-51), mantendo autuação previdenciária contra uma empresa do setor de panificação que havia criado uma segunda pessoa jurídica, de natureza industrial e enquadrada no Simples Nacional, para a qual foi transferida parte do quadro de funcionários.
O que a fiscalização identificou
Segundo o acórdão, as duas empresas compartilhavam o mesmo espaço físico, os mesmos equipamentos e uma gestão familiar integrada. Os funcionários formalmente alocados na pessoa jurídica industrial exerciam, na prática, funções típicas de padaria e varejo, sem qualquer segregação real de atividades. Para o colegiado, a estrutura não tinha autonomia operacional própria e não atendia a nenhum propósito negocial legítimo além da redução da carga tributária e previdenciária sobre a folha.
O fundamento: primazia da realidade sobre a forma jurídica
O CARF aplicou ao caso o princípio da primazia da realidade sobre a forma jurídica adotada, tradicionalmente associado ao Direito do Trabalho, mas cada vez mais recorrente também na análise previdenciária e tributária de estruturas societárias. O colegiado rejeitou os argumentos de liberdade de organização empresarial apresentados pelo contribuinte, por entender que a fragmentação, no caso concreto, serviu para mascarar uma única unidade produtiva e evitar o recolhimento integral das contribuições a terceiros devidas sobre toda a folha de pagamento.
Um risco que não é novo, mas segue recorrente
Casos como este se repetem no CARF sempre que a fiscalização identifica indícios de que a divisão entre empresas de um mesmo grupo, sobretudo quando uma delas está no Simples Nacional, não reflete uma segregação real de atividades, patrimônio e gestão. Nesses casos, o risco não fica restrito ao tributo sobre o faturamento: alcança também as contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre toda a folha considerada única pela fiscalização, com multa e juros sobre o período não decaído.
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Sua empresa tem mais de um CNPJ no mesmo grupo econômico dividindo espaço, equipamentos ou gestão? Vale revisar se essa divisão resiste ao teste da primazia da realidade.