CARF confirma incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a diretor não empregado
A turma manteve autuação sobre valores rotulados como PLR ou prêmio de desempenho destinados a diretores estatutários sem vínculo empregatício. Para o colegiado, esses pagamentos não se beneficiam da isenção das Súmulas CARF 195 e 196, criadas para o regime de participação nos lucros dos empregados.
A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF julgou, em sessão de 11 de maio de 2026, o Acórdão nº 2202-011.945 (processo administrativo nº 15746.723028/2021-13, relator conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, com publicação em 8 de junho de 2026). O colegiado manteve o lançamento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a diretores estatutários sem vínculo empregatício, apurados e distribuídos sob o rótulo de participação nos lucros ou prêmio de desempenho.
O argumento da empresa
A autuada sustentava que os pagamentos seguiam a mesma sistemática de apuração aplicada aos empregados, com base em metas e resultados da companhia, e que por isso deveriam gozar da mesma não incidência previdenciária reconhecida para a participação nos lucros e resultados (PLR) e para prêmios por desempenho extraordinário e eventual, nos termos das Súmulas CARF nº 195 e 196.
Por que a turma não aplicou a isenção
O colegiado entendeu que as Súmulas 195 e 196 foram construídas para o regime de PLR e de prêmios pagos a empregados, categoria de segurado distinta daquela em que se enquadram os diretores sem vínculo empregatício. Diretor estatutário não empregado é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, e a contribuição previdenciária sobre a remuneração que recebe pelos serviços prestados à empresa segue a sistemática própria dessa categoria, disciplinada pela Lei nº 8.212/1991. Para a turma, o simples fato de o pagamento ter sido chamado de "PLR" ou "prêmio" e seguir critérios de desempenho não transforma sua natureza jurídica nem estende a ele a isenção pensada para a relação de emprego.
O risco prático para empresas
É comum que companhias estendam a diretores estatutários, ainda que sem vínculo empregatício, os mesmos programas de remuneração variável desenhados para empregados, presumindo que a isenção previdenciária acompanha o rótulo do programa. O precedente reforça que a análise deve ser feita por categoria de segurado: o que vale para o empregado, protegido pelas Súmulas 195 e 196, não se estende automaticamente ao diretor não empregado, cuja remuneração variável tende a ser tratada como base de incidência normal da contribuição previdenciária.
Programas de remuneração variável que misturam empregados e diretores estatutários sem vínculo entram no escopo do nosso Diagnóstico de Folha de Pagamento, que segrega a base de incidência por categoria de segurado antes que a diferença vire autuação. Para uma primeira leitura gratuita do risco, use o Raio-X Nexus.
Sua empresa paga PLR ou prêmio de desempenho a diretores estatutários sem vínculo empregatício, usando os mesmos critérios aplicados aos empregados? Vale revisar se a base de incidência previdenciária está segregada corretamente por categoria de segurado.