Receita Federal muda a contagem do prazo de IRRF na portabilidade de previdência complementar
Pela Solução de Consulta COSIT nº 172/2026, quem porta ou migra reservas entre planos de previdência complementar no regime regressivo reinicia a contagem do prazo de acumulação, podendo voltar à alíquota mais alta de IRRF.
Em pauta: a Receita Federal publicou, em 3 de setembro, a Solução de Consulta COSIT nº 172/2026, esclarecendo que, no regime regressivo de tributação da previdência complementar (PGBL, VGBL e planos fechados/EFPC), a data da portabilidade ou migração entre planos passa a ser o novo termo inicial da contagem do prazo de acumulação para fins de alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte: o prazo já cumprido no plano de origem não é preservado.
Na prática, isso significa que um participante que porta suas reservas para outro plano ou outra entidade volta a ficar sujeito à alíquota mais alta do regime regressivo (35%) nos primeiros dois anos após a portabilidade, mesmo que já estivesse próximo de atingir uma faixa mais baixa (podendo chegar a 10%) no plano anterior. A Receita esclareceu ainda que a alteração trazida pela Lei nº 14.803/2024 não modificou esse entendimento.
Isso é relevante para empresas que oferecem previdência complementar corporativa como benefício: um dos itens mais comuns de pacotes de remuneração para lideranças e cargos de média e alta renda. Trocas de gestora, migrações entre planos patrocinados pela empresa, ou reestruturações do plano de benefícios podem, sem que o RH ou o colaborador percebam de imediato, resetar um prazo de tributação que o funcionário vinha acumulando há anos: gerando uma retenção de IRRF maior do que a esperada no resgate.
Isso entra direto no radar de quem cuida de remuneração e benefícios e de departamento pessoal: comunicar mal, ou não comunicar: esse efeito colateral de uma portabilidade de plano de previdência corporativo é fonte de reclamação e de desgaste com o colaborador, ainda que a regra em si seja da Receita Federal, não da empresa.
Usamos tecnologia e Inteligência Artificial para mapear, com cada empresa, onde os benefícios de previdência complementar e os descontos em folha ligados a eles estão mais expostos a esse tipo de efeito tributário inesperado. Se sua empresa ainda não tem esse raio-x da própria folha, o Raio-X Folha de Pagamento gratuito (5 minutos) é um bom ponto de partida.
Sua empresa já avisou os colaboradores que portaram previdência complementar recentemente sobre esse efeito na contagem do IRRF?