Crédito previdenciário sobre a folha: o status, hoje, de três decisões que sua empresa precisa acompanhar
Levantamos hoje, direto nas fontes oficiais, a situação processual atual de duas teses do STJ e de uma Solução de Consulta da Receita Federal que mexem com créditos e passivos previdenciários sobre a folha de pagamento. O quadro muda de uma decisão para outra: em uma, a empresa pode estar exposta; na outra, pode haver economia real.
Em pauta: o crédito previdenciário sobre a folha de pagamento tem sido um dos temas mais movimentados no STJ e na Receita Federal ao longo de 2026, com decisões que afetam diretamente o custeio da folha de empresas de todos os portes. Como esse acompanhamento é contínuo, reunimos abaixo as três frentes mais relevantes abertas atualmente, com a situação processual de cada uma confirmada hoje em fontes oficiais.
Tema 1.079 do STJ: teto de 20 salários mínimos nas contribuições ao Sistema S
A Primeira Seção do STJ julgou, em 13 de março de 2024, o Tema 1.079 (REsp 1.898.532-CE e REsp 1.905.870-PR, relatoria da ministra Regina Helena Costa), fixando a tese de que, desde o Decreto-Lei nº 2.318/1986, as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac deixaram de estar sujeitas ao teto de 20 salários mínimos que valia sob a Lei nº 6.950/1981. Na prática, isso significa recolhimento sobre a folha cheia, sem o limite que parte das empresas vinha aplicando.
O julgamento também modulou os efeitos: apenas empresas que já tinham ação judicial ou pedido administrativo protocolado antes de 13 de março de 2024, com decisão favorável, mantêm o direito ao teto até a data de publicação do acórdão. Para as demais, o teto já não vale desde a fixação da tese. A Fazenda Nacional tentou derrubar essa modulação por meio de embargos de divergência (EREsp 1.905.870), pedindo aplicação retroativa da nova tese a todas as empresas, inclusive as que não litigavam.
Tema 1.390 do STJ: mesma tese, sem a mesma proteção
Em 11 de fevereiro de 2026, a Primeira Seção estendeu o mesmo racional do Tema 1.079 a outras contribuições a terceiros: Incra, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, Apex-Brasil e ABDI (Tema 1.390, REsp 2.187.625/RJ e recursos correlatos, julgamento unânime). A diferença crítica em relação ao Tema 1.079: desta vez o STJ não modulou os efeitos, o que expõe à cobrança retroativa, sem qualquer proteção, empresas que aplicavam o teto de 20 salários mínimos nessas contribuições, mesmo sem ação judicial em curso. A imprensa especializada estimou, à época do julgamento conjunto dos dois temas em maio de 2026, um impacto potencial de R$ 94 bilhões ao setor produtivo.
Solução de Consulta COSIT nº 10/2026: prêmios por desempenho fora da base do INSS
Em sentido oposto às duas teses acima, a Receita Federal publicou, em 30 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, reformando o entendimento mais restritivo da Solução de Consulta Cosit nº 151/2019. Pelo novo entendimento, prêmios por desempenho superior ao ordinariamente esperado não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde 11 de novembro de 2017 (início da Reforma Trabalhista), desde que constituam liberalidade do empregador e não decorram de obrigação legal ou de ajuste que descaracterize essa liberalidade. Entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, a não incidência fica limitada a dois pagamentos anuais. O ponto mais relevante da mudança: a Receita passou a admitir que a simples parametrização de critérios em regulamento interno da empresa, por si só, não descaracteriza o ato de liberalidade, como antes se entendia.
Acompanhamos continuamente decisões como essas dentro da nossa linha de Créditos Previdenciários e Redução de Custos, cruzando o que muda no STJ, no STF, no CARF e na Receita Federal com a folha real de cada empresa: onde há exposição a passivo e onde há crédito recuperável. Se sua empresa ainda não sabe em qual desses três cenários se encaixa, o Raio-X Nexus gratuito (5 minutos) é um bom ponto de partida.
Sua empresa já conferiu se recolhe alguma dessas contribuições a terceiros com o teto de 20 salários mínimos, ou se paga prêmios por desempenho sem revisar o enquadramento previdenciário deles?