STF limita distribuição de lucros por empresas com dívida ativa: o alerta que chega até a PLR

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta terça-feira (30/09), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o art. 32 da Lei nº 4.357/1964 (com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004). O dispositivo veda que empresas com débito não pago perante a União distribuam bonificações a acionistas e participação nos lucros a sócios, quotistas, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de multa de 50% sobre os valores distribuídos em desacordo com a norma. Por maioria de 6 votos a 4, prevaleceu a posição formada a partir do voto do ministro Cristiano Zanin, que impôs condições mais rígidas à aplicação da penalidade do que a redação literal da lei sugere (Migalhas).

As três condições que passam a valer

Segundo a tese vencedora, a multa do art. 32 da Lei 4.357/1964 só pode ser aplicada quando, cumulativamente: o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; a exigibilidade não estiver suspensa, nas hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional; e a dívida não estiver garantida, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Na prática, o STF afastou a possibilidade de a multa incidir com base apenas em uma provisão contábil ou em débito ainda discutido administrativa ou judicialmente sem garantia — mas confirmou que, presentes as três condições, a penalidade é constitucional.

PLR de diretor não é PLR de empregado — mas a linha nem sempre é clara no acordo

É importante demarcar o que a ADI 5.161 não discutiu. O art. 32 da Lei 4.357/1964 fala em bonificações a acionistas e participação nos lucros a sócios, quotistas, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos — ou seja, mira a distribuição de resultado a quem ocupa posição de sócio ou administrador. A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga a empregados, regida pela Lei nº 10.101/2000, é outro regime: exige negociação com comissão paritária ou sindicato, regras claras e objetivas de metas e periodicidade, não substitui a remuneração e, cumpridos esses requisitos, fica fora da base do INSS e do FGTS (art. 3º).

O ponto cego está no meio do caminho. Nem sempre o Acordo de PLR de uma empresa separa, com clareza jurídica, quem está protegido pelo regime da Lei 10.101/2000 como trabalhador e quem, por ocupar cargo de diretor estatutário ou de administração, está sujeito à lógica do art. 32 da Lei 4.357/1964. O próprio CARF já vem sustentando, em autuações recentes, que o prêmio ou a PLR paga a diretor sem vínculo empregatício não se beneficia das Súmulas CARF 195 e 196 e sofre incidência normal de contribuição previdenciária — como registramos aqui. A decisão do STF de hoje reforça exatamente essa fronteira: ela endurece (ainda que sob condições específicas) a régua aplicável a sócios e diretores, no mesmo momento em que o Fisco já está mais atento a programas de participação que misturam as duas categorias num único instrumento.

Onde a fiscalização aperta

Empresas com débito tributário federal inscrito, exigível e sem garantia — as três condições que o STF acabou de validar — e que tenham diretores estatutários ou de administração incluídos no mesmo Acordo de PLR dos empregados correm um risco duplo. De um lado, a fatia distribuída a esses diretores pode se sujeitar à multa de 50% do art. 32 da Lei 4.357/1964, agora com contornos mais definidos pelo STF. De outro, se a Receita Federal entender que a segmentação entre trabalhador (Lei 10.101/2000) e diretor/administrador não está suficientemente clara no próprio instrumento, o caminho natural da autuação é a descaracterização de parte ou da totalidade do programa como remuneração disfarçada, com reflexos em INSS, FGTS e IRRF sobre períodos já pagos.

Se o seu Acordo de PLR atual foi redigido antes desta decisão, ele ainda reflete com precisão quem, na sua empresa, está em cada um desses dois regimes?