STF conclui julgamento e iguala, por unanimidade, licença-maternidade e licença-adotante
O Plenário retomou e concluiu a ADI 7.495 nesta terça-feira: toda mãe, biológica ou adotante, tem direito a 120 dias de afastamento remunerado, prorrogáveis por mais 60, independentemente do regime celetista ou estatutário. A decisão atualiza o status parcial que havíamos reportado em 17 de setembro.
A ADI 7.495 discutia a diferença de tratamento entre a licença-maternidade concedida a mães biológicas e a licença concedida a quem adota uma criança, incluindo o acesso à prorrogação de 60 dias hoje garantida, no modelo do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008), a empresas que aderem voluntariamente ao benefício. A ação estava sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Como se conta o prazo
Segundo a decisão, o período deve ser contado a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção. Em casos de internação do recém-nascido ou da mãe, a contagem começa a partir da alta hospitalar, considerando-se o que ocorrer por último entre a alta da mãe e a do bebê.
O que ficou de fora: compartilhamento entre familiares
O Plenário rejeitou o pedido de que a licença parental pudesse ser compartilhada entre familiares (por exemplo, entre os dois pais ou entre pai e mãe de forma intercambiável), por entender que essa matéria depende de disciplina legislativa própria, e não pode ser criada por decisão judicial.
Modulação de efeitos: o que vale a partir de agora
A decisão tem efeitos sobre licenças futuras e também sobre licenças que já estavam em curso em 23 de setembro de 2026, mas não alcança licenças já encerradas antes dessa data. Isso limita o risco de questionamento retroativo sobre períodos de licença já finalizados.
Retrospecto: como chegamos até aqui
Na sessão de 16 de setembro de 2026, o relator havia ampliado seu voto para defender a mesma unificação, formando, até a suspensão da sessão por horário, um placar parcial de quatro votos favoráveis (Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli), sem votos contrários registrados. A retomada, ocorrida nesta terça-feira, confirmou e ampliou esse entendimento para decisão unânime da Corte.
O que isso muda para sua empresa
Com trânsito em julgado a caminho, empresas que hoje diferenciam o prazo de licença-adotante do prazo de licença-maternidade biológica, inclusive quanto à prorrogação do Empresa Cidadã, precisam revisar suas políticas internas e seus sistemas de folha para equiparar os dois prazos em 120 dias, prorrogáveis por mais 60, e ajustar a contagem para considerar a regra da alta hospitalar quando aplicável.
Mudanças como essa impactam diretamente políticas de benefícios e o desenho de programas de licença dentro da nossa linha de Treinamentos In Company e do diagnóstico de Diagnóstico de Folha de Pagamento.
Sua empresa já ajustou a política interna de licença-adotante para os mesmos 120 dias, prorrogáveis por mais 60, hoje garantidos à licença-maternidade biológica?