STF mantém precedentes do TST sobre estabilidade no emprego, e fecha a porta para revisão genérica
Na ADPF 1.288, o Supremo rejeitou por unanimidade a tentativa de rediscutir em bloco quatro precedentes do TST sobre estabilidade de gestante e de acidentado de trabalho: empresas continuam sem uma via de contestação abstrata desses temas.
Em pauta: o Supremo Tribunal Federal julgou, em 8 de setembro, a ADPF 1.288, ajuizada pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS) contra quatro precedentes do TST sobre estabilidade no emprego. O relator, ministro Nunes Marques, rejeitou o pedido por unanimidade, afirmando que a existência de precedentes vinculantes no TST não impede as partes de usar os instrumentos processuais já disponíveis para contestar sua aplicação a um caso concreto: mas isso é diferente de rediscutir a validade do precedente em tese, em uma ação abstrata. Segundo a decisão, avaliar os argumentos da CNS exigiria interpretar antes a legislação trabalhista e previdenciária infraconstitucional, o que torna a alegada violação constitucional apenas indireta: motivo pelo qual o STF considerou a ADPF inadequada para esse tipo de revisão em bloco.
Os quatro precedentes mantidos tratam de situações recorrentes no dia a dia de RH: o Tema 55 (validade do pedido de demissão apresentado por empregada gestante), o Tema 125 (estabilidade de quem sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional), e os Temas 134 e 163 (proteção à gestante: recusa de reintegração e indenização substitutiva, inclusive em contratos de experiência).
Na prática, a decisão fecha uma porta que algumas empresas monitoravam com expectativa: a possibilidade de reverter, de uma só vez e por via abstrata, entendimentos que hoje pesam contra o empregador em desligamentos de gestantes e de trabalhadores acidentados. Esses temas continuam podendo ser discutidos caso a caso, mas não abolidos em tese. Isso reforça, na prática, a necessidade de tratar cada desligamento nessas categorias como um ponto de atenção individual, não como uma aposta em uma mudança de entendimento que não veio.
Isso entra direto no radar de quem cuida de relações trabalhistas e sindicais e de compliance em desligamentos: decisões de desligar uma gestante ou um empregado em afastamento por acidente continuam expostas ao mesmo risco de reintegração ou indenização que já existia: e esse risco não teve, e não vai ter no curto prazo, uma saída "de uma vez por todas" pela via abstrata.
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