STJ: entidade de previdência complementar tem dez anos, não três, para reaver benefício pago por liminar depois cassada
Em embargos de divergência, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento entre as turmas: por ter natureza contratual e previdenciária complementar, a pretensão de devolução segue a prescrição decenal do Código Civil, e não o prazo trienal do enriquecimento sem causa.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o EREsp 1.951.463, fixando que o prazo prescricional para uma entidade fechada ou aberta de previdência complementar cobrar de volta valores pagos a um participante por força de liminar posteriormente revogada é de dez anos. A decisão foi divulgada pelo próprio STJ em nota de 19 de agosto de 2026 e serve para uniformizar o entendimento entre as turmas de direito privado da Corte, que vinham decidindo de forma divergente sobre o tema.
O conflito entre as turmas
Parte da jurisprudência do STJ tratava esse tipo de devolução como enriquecimento sem causa, sujeito ao prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil. A tese vencedora nos embargos de divergência foi outra: como o pagamento indevido decorreu do descumprimento de uma obrigação de natureza contratual e previdenciária complementar, e não de um enriquecimento sem causa autônomo, aplica-se o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil.
Por que isso interessa a quem oferece plano como benefício
Empresas que patrocinam plano de previdência complementar fechada (EFPC) como parte do pacote de benefícios devem reavaliar o horizonte de risco de contingências ligadas a concessões liminares de benefícios previdenciários complementares. Um valor pago a um empregado ou ex-empregado por força de uma liminar hoje pode ser objeto de cobrança de devolução pela entidade até dez anos depois, e não apenas três, inclusive em casos em que a patrocinadora tenha algum tipo de corresponsabilidade contratual com o plano.
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