TST nega a terceirizado adicional de confinamento previsto em acordo coletivo firmado só com a tomadora
Em decisão monocrática, a relatora reformou acórdão do TRT-11 e afastou a extensão automática de benefício de norma coletiva da tomadora a empregado de empresa terceirizada, citando o Tema 383 de repercussão geral do STF. A decisão é individual e ainda pode ser revista por agravo.
No processo 512-93.2021.5.11.0008, a ministra relatora do Tribunal Superior do Trabalho negou, em decisão monocrática, a extensão de adicional de confinamento a um trabalhador terceirizado que prestava serviços para a Petrobras. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que havia concedido o adicional ao terceirizado com base em convenção ou acordo coletivo firmado entre a tomadora e o sindicato da categoria.
O fundamento: livre iniciativa e o Tema 383 do STF
Para a relatora, uma norma coletiva negociada exclusivamente entre a empresa tomadora e o sindicato de sua categoria não se estende automaticamente a empregados de empresas terceirizadas, que têm empregador, categoria e convenção coletiva próprios. Estender o benefício sem previsão específica na norma coletiva da própria prestadora, segundo a decisão, violaria a livre iniciativa e a autonomia negocial das partes que efetivamente celebraram o acordo, entendimento amparado no Tema 383 de repercussão geral do STF sobre os limites da negociação coletiva.
O que isso significa para a política de benefícios
O caso ilustra um ponto recorrente em operações que usam terceirização intensiva: benefícios previstos em norma coletiva da tomadora, como adicionais de risco específicos do setor, não se estendem automaticamente aos terceirizados só porque eles trabalham lado a lado com os empregados efetivos no mesmo ambiente. A extensão depende de previsão própria na norma coletiva da prestadora, de cláusula contratual específica, ou de decisão judicial sobre o caso concreto, e empresas tomadoras não devem presumir isonomia automática de benefícios sem essa análise.
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