TST reafirma que fornecer EPI não afasta o adicional de insalubridade em câmara fria sem pausa térmica
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a tese vinculante do Tema 80: quem trabalha em câmara fria sem a pausa térmica prevista no art. 253 da CLT tem direito ao adicional de insalubridade, mesmo que a empresa forneça equipamento de proteção individual.
Em pauta: a 3ª Turma do TST julgou o Recurso de Revista RR-0000817-44.2024.5.09.0585, de relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, garantindo o adicional de insalubridade a uma trabalhadora de frigorífico que atuava em câmara fria sem usufruir da pausa térmica de que trata o art. 253 da CLT. A empresa alegava que o fornecimento regular de equipamento de proteção individual neutralizava o agente insalubre e afastava o direito ao adicional. A Turma reafirmou a tese vinculante fixada no Tema 80: a ausência da pausa térmica, por si só, já caracteriza a exposição ao agente frio como insalubre, independentemente do EPI fornecido.
O ponto que costuma gerar controvérsia interna em empresas do setor frigorífico e de armazenagem refrigerada é justamente esse: fornecer EPI adequado é obrigação de saúde e segurança do trabalho, mas não substitui a pausa térmica como medida de proteção específica contra o frio artificial. São exigências distintas, e cumprir uma não dispensa a outra.
Como o adicional de insalubridade integra a remuneração para praticamente todos os efeitos, incluindo 13º, férias, FGTS e a base de incidência do INSS, o impacto de uma condenação retroativa em ações coletivas ou individuais tende a ser relevante, ainda mais em operações com rotatividade alta de mão de obra exposta a câmara fria.
Ajudamos empresas com operações em câmara fria, frigoríficos e armazenagem refrigerada a mapear a conformidade das pausas térmicas do art. 253 da CLT e a exposição de passivo retroativo de adicional de insalubridade sobre a folha. Comece pelo Raio-X de Folha.
Sua empresa registra, com data e horário, o cumprimento efetivo da pausa térmica de quem trabalha em câmara fria, ou só garante que o EPI foi entregue?