TST mantém ACT 2024/2026 da Caixa e determina fim imediato da greve
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgou, por unanimidade, o dissídio coletivo instaurado durante a greve nacional dos empregados da Caixa: manteve as regras do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 como sentença normativa, preservou o teto de 6,5% da folha para o Saúde Caixa e determinou o retorno imediato ao trabalho.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta terça-feira (29/09), o dissídio coletivo DCG 1000975-72.2026.5.00.0000, sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a Caixa Econômica Federal e as entidades sindicais que representam os empregados em greve desde 10/09. Por unanimidade, o colegiado decidiu manter, na sentença normativa, os direitos e regras já previstos no ACT 2024/2026, com vigência de dois anos (01/09/2026 a 31/08/2028).
O que foi mantido: reajuste, Saúde Caixa e PLR
A decisão garante reajuste salarial pelo INPC mais 0,6% de aumento real, aplicado às cláusulas econômicas e aos valores monetários do acordo. No Saúde Caixa, o Tribunal manteve o teto de 6,5% da folha para a participação da Caixa e as regras de custeio já vigentes: contribuição do titular em 3,5% da remuneração-base e limite de 7% para o grupo familiar. Esse era justamente o ponto central da controvérsia: os sindicatos pediam o retorno à proporção de custeio de 70/30 entre empresa e empregados, pedido que não foi acolhido pela sentença normativa. A Participação nos Lucros e Resultados também segue as regras do ACT 2024/2026, sem as alterações que a Caixa havia proposto durante a negociação.
Fim da greve e retorno ao trabalho
O TST também determinou o fim da greve, com retorno ao trabalho nesta quarta-feira (30/09). Os 14 dias úteis de paralisação serão compensados em até 180 dias, sem desconto salarial aos empregados. Antes do julgamento de mérito, o Tribunal já havia determinado, em decisão liminar, a manutenção de um efetivo mínimo de 60% dos empregados em atividade por agência durante a greve, sob multa diária de R$ 100 mil às entidades sindicais em caso de descumprimento.
Por que isso importa para quem negocia acordo coletivo
O caso é um lembrete prático do que está em jogo quando uma negociação coletiva não avança e o conflito é levado ao poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, §2º, da CF/88): a sentença normativa tende a usar o acordo vigente como referência, e não necessariamente acolhe as propostas de nenhuma das partes. Para empresas com plano de saúde ou PLR regidos por acordo ou convenção coletiva, o caso reforça a importância de negociar com clareza as regras de custeio e de reajuste antes que a disputa se torne um dissídio coletivo, cujo desfecho é mais difícil de prever e de controlar do que um acordo negociado diretamente com o sindicato.
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