TST valida renovação automática do contrato de experiência: mas o detalhe que faltar na cláusula pode custar caro
A 4ª Turma decidiu que a prorrogação do contrato de experiência pode ser tácita, sem novo documento assinado, desde que a possibilidade já estivesse prevista no contrato original e o total não ultrapasse 90 dias.
Em pauta: a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, em julgamento de embargos concluído em 10 de setembro, a validade de um contrato de experiência que começou com 45 dias e foi prorrogado até completar 89 dias: sem que a empresa tivesse formalizado um novo documento no momento da prorrogação. O caso envolve a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. (processo RR-0000584-22.2025.5.18.0016) e teve como relator o ministro Alexandre Luiz Ramos. O Tribunal Regional havia entendido que a prorrogação exigia data de término predeterminada no próprio contrato; o TST divergiu: segundo o colegiado, "a prorrogação pode ser tácita ou expressa, desde que haja previsão contratual" autorizando-a, sendo dispensável fixar de antemão a duração exata do período prorrogado: respeitado apenas o teto de 90 dias do artigo 445 da CLT. Os embargos da parte contrária foram rejeitados pela própria 4ª Turma, sob a presidência do ministro Ives Gandra Filho.
O TST vem tratando o tema por mais de um ângulo nas últimas semanas: em precedente correlato, o Tribunal já havia reafirmado a regra inversa: contrato de experiência sem nenhuma cláusula de prorrogação se converte automaticamente em contrato por prazo indeterminado caso o vínculo continue após o prazo inicial. As duas decisões, lidas juntas, apontam para o mesmo ponto de atenção: o que decide o resultado não é a existência de um aditivo formal a cada prorrogação, mas a redação da cláusula original do contrato de experiência.
Isso entra direto no radar de quem cuida de departamento pessoal e formalização de admissões: contratos de experiência são rotina em qualquer volume de contratação, e a redação padrão usada pela empresa: muitas vezes um modelo herdado, replicado havia anos sem revisão: é o que vai determinar se uma prorrogação "de boca" é válida ou se o contrato inteiro pode ser requalificado como prazo indeterminado, com todos os efeitos disso em uma rescisão (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entre outros). O risco aparece justamente onde menos se olha: no modelo de contrato de experiência já em uso, não em uma decisão pontual do dia a dia.
Usamos tecnologia e Inteligência Artificial para mapear, nos próprios modelos de contrato já usados pela empresa, esse tipo de lacuna antes que ela apareça como questionamento em uma rescisão. Se você não sabe dizer, hoje, se o modelo de contrato de experiência da sua empresa resistiria a esse teste, os diagnósticos gratuitos da Nexus (5 minutos) são um bom ponto de partida.
Sua empresa já revisou, nos últimos anos, a cláusula de prorrogação do modelo de contrato de experiência que o departamento pessoal usa hoje?