TST: demitir empregado um dia após retorno de afastamento por doença grave é presumidamente discriminatório
A 3ª Turma aplicou a Súmula 443 para reconhecer como discriminatória a dispensa sem justa causa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar, demitida no dia seguinte ao exame de retorno de um afastamento pelo INSS. A empresa não apresentou nenhuma justificativa para a dispensa.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou o AIRR-0010590-20.2018.5.15.0145, envolvendo a dispensa sem justa causa de uma auxiliar administrativa de uma concessionária de rodovias. A empregada, diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, recebeu benefício de auxílio-doença do INSS até 19 de fevereiro de 2018, passou por exame médico de retorno ao trabalho em 20 de fevereiro e foi demitida sem justa causa já no dia 21 de fevereiro, um dia após o retorno.
O fundamento: Súmula 443 do TST
O colegiado aplicou a Súmula 443 do TST, segundo a qual se presume discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, tornando o ato inválido. A empresa tinha conhecimento da condição de saúde da trabalhadora, mas não apresentou nenhuma justificativa legítima para a dispensa. Para o relator, a proximidade temporal entre o fim do benefício previdenciário, o exame de retorno e a demissão, somada à ausência de motivação, foi suficiente para caracterizar a presunção de discriminação, que cabia à empresa afastar e não o fez.
O que isso significa para a gestão de desligamentos
Como já haviam se passado mais de cinco anos entre a dispensa e o julgamento, a reintegração ao emprego foi convertida em indenização substitutiva: a trabalhadora tem direito a receber, em dobro, a remuneração correspondente ao período de afastamento, além de indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. A decisão reforça que a proteção da Súmula 443 não se limita a doenças específicas nomeadas em lei: qualquer doença grave, incurável ou estigmatizante pode gerar a presunção, cabendo à empresa demonstrar motivo legítimo e documentado para o desligamento quando a dispensa ocorre em contexto de afastamento de saúde recente.
Processos de desligamento que cruzam automaticamente a data de retorno de afastamentos médicos com a data da dispensa ajudam a identificar, antes da rescisão, os casos que exigem documentação reforçada do motivo. Esse tipo de controle integra nossos Treinamentos In Company e o Diagnóstico de Folha de Pagamento. Para uma primeira leitura gratuita do seu cenário, use o Raio-X Nexus.
Sua empresa documenta formalmente o motivo de toda dispensa que ocorre logo após o retorno de um afastamento médico?