TST garante estabilidade por acidente de trabalho mesmo sem auxílio-doença do INSS: e reintegra empregada demitida durante a recuperação
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reconhecimento do acidente de trabalho típico já é suficiente para assegurar a estabilidade acidentária: a empresa não pode se apoiar na ausência de auxílio-doença acidentário do INSS para justificar uma dispensa.
Em pauta: a 2ª Turma do TST julgou, em 10 de setembro, o processo RR-11658-90.2015.5.01.0018, envolvendo a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio) e uma médica do trabalho demitida enquanto se recuperava de uma sinovite no joelho, lesão relacionada à atividade profissional. A empresa havia se recusado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e argumentava que, sem o afastamento formal pelo INSS, não haveria estabilidade a proteger. A relatora afastou esse argumento com base na Súmula 378 do TST: o reconhecimento do acidente de trabalho típico já basta para garantir a estabilidade, sendo possível comprovar o nexo mesmo quando a doença relacionada ao emprego só é constatada depois da dispensa. O MetrôRio foi condenado a reintegrar a médica e a pagar os salários do período entre a demissão e o retorno efetivo (ConJur; IBDP).
A decisão retira da empresa uma linha de defesa que parte do RH e da área jurídica ainda considera segura: tratar a ausência de comunicação formal à Previdência: seja porque a empresa não emitiu a CAT, seja porque o empregado não deu entrada no benefício: como se isso significasse que não há estabilidade a respeitar. Não significa. O que protege o emprego é o nexo entre a lesão e o trabalho, não o trâmite administrativo do INSS.
Isso acende um sinal amarelo específico para quem cuida de saúde e segurança do trabalho e de desligamentos: casos de afastamento por lesão, mesmo informais ou documentados só por atestado médico comum, exigem uma segunda checagem antes de qualquer rescisão. A recusa em emitir CAT, como ocorreu neste caso: não blinda a empresa; ao contrário, pode reforçar a percepção de tentativa de mascarar o nexo ocupacional diante do Judiciário.
O risco não se limita ao caso concreto: qualquer desligamento de empregado que tenha sofrido lesão, mesmo leve, no período recente, carrega hoje uma exposição maior a reintegração e ao pagamento de salários retroativos: um passivo que cresce a cada mês até a decisão final.
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Sua empresa hoje consegue dizer, com segurança, quantos dos desligamentos em curso envolvem empregados com histórico recente de acidente ou lesão relacionada ao trabalho?