TST garante a empregada em aviso prévio indenizado o direito de aderir a PDV lançado depois da dispensa
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o contrato de trabalho segue vigente durante o aviso prévio indenizado, e que isso garante à empregada dispensada o direito de aderir a um Plano de Demissão Voluntária lançado pela empresa nesse intervalo.
Em pauta: a 6ª Turma do TST julgou o Recurso de Revista com Agravo RRAg-0011182-94.2022.5.15.0122, de relatoria do ministro Augusto César, reconhecendo a uma ex-empregada o direito de aderir a um Plano de Demissão Voluntária lançado pela empresa dias depois de sua dispensa, enquanto ela ainda cumpria aviso prévio indenizado. O fundamento é direto: o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, o que inclui o direito de participar de benefícios e planos oferecidos a quem ainda está formalmente empregado nesse período.
Isso interessa diretamente a quem planeja desligamentos em massa ou programas de PDV/PDI: uma empresa que lança um plano de adesão voluntária não pode, na prática, excluir dele quem está cumprindo aviso prévio indenizado na mesma janela, mesmo que a intenção inicial fosse restringir o programa a quem seguisse ativo na folha. O risco de tratar esses grupos de forma diferente, sem previsão clara no próprio regulamento do plano, é a condenação a estender os benefícios do PDV também a quem já tinha sido desligado no período.
O regulamento do plano de adesão voluntária é a peça central para reduzir esse risco: definir com clareza, desde o lançamento, quem pode aderir, em que janela de tempo, e se empregados em aviso prévio, trabalhado ou indenizado, estão dentro ou fora do público elegível, com justificativa documentada para a escolha.
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O regulamento do último programa de desligamento voluntário da sua empresa deixou claro, por escrito, o que acontece com quem está em aviso prévio no momento do lançamento?