TST23 de setembro de 2026· leitura de 5 min

TST fixa tese vinculante: execução trabalhista parada pode prescrever, mesmo com título anterior a 2017

Em incidente de julgamento repetitivo, o Pleno definiu quando a inércia do credor na fase de cumprimento de sentença pode levar à prescrição intercorrente, com regras específicas de intimação pessoal e chance de justificativa antes da extinção do processo.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sessão de 22 de setembro de 2026, o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep) 0045200-20.2003.5.02.0042, fixando tese jurídica vinculante sobre prescrição intercorrente na execução trabalhista. A decisão foi divulgada em matéria publicada em 23 de setembro de 2026.

A tese: prescrição intercorrente pode alcançar títulos anteriores a 2017

Segundo a tese fixada, a prescrição intercorrente pode atingir até títulos executivos constituídos antes da Reforma Trabalhista de 2017, desde que a inércia do credor em impulsionar a execução decorra do descumprimento de uma determinação judicial proferida depois da reforma. Ou seja, o marco relevante não é necessariamente a data do título executivo, mas a data da determinação judicial que o credor deixou de cumprir.

Requisitos fixados pela teseA intimação para o credor dar andamento à execução precisa ser específica, e não genérica ou automática. Além disso, o credor deve ser intimado pessoalmente, não apenas seu advogado, e precisa ter a oportunidade de se justificar antes que o juiz extinga o processo pela prescrição intercorrente.

Uma leitura diferente da Súmula 114 do TST

O entendimento tradicionalmente extraído da Súmula 114 do TST era o de que não existe prescrição intercorrente no processo do trabalho. A tese agora fixada representa uma leitura mais restritiva dessa vedação, especialmente à luz das mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 ao regime de cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho.

O que isso significa para o passivo em execução

A tese é estruturante para quem gerencia passivo trabalhista em fase de execução. Processos antigos, com título anterior a 2017, que ficaram parados por inércia do credor após uma determinação judicial específica não cumprida, podem agora ser objeto de extinção por prescrição intercorrente, desde que respeitados os requisitos de intimação pessoal e direito de justificativa. Empresas com processos "esquecidos" na fase de cumprimento de sentença devem revisar essa carteira à luz da nova tese, o que pode reduzir a provisão de risco em casos específicos.

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