STF fixa R$ 5 mil como critério para Justiça Gratuita: e isso muda o cálculo de risco das ações trabalhistas
Ao julgar a ADC 80, em 3 de setembro, o Supremo substituiu o critério de renda criado pela reforma trabalhista de 2017 por um parâmetro único de hipossuficiência, válido em todo o Judiciário: com efeito direto sobre quem consegue litigar de graça contra o próprio empregador.
Em pauta: o Supremo Tribunal Federal julgou, em 3 de setembro, a ADC 80 e fixou R$ 5 mil de renda mensal como parâmetro para a presunção de hipossuficiência: ou seja, para a concessão automática da Justiça Gratuita. Quem ganha até esse valor tem presunção (relativa) de que não pode pagar as custas do processo; quem ganha mais precisa comprovar ativamente a falta de recursos, não bastando mais a autodeclaração. A decisão substitui o critério que a reforma trabalhista de 2017 havia introduzido no art. 790 da CLT, 40% do teto do INSS: considerado ultrapassado e, segundo a imprensa jurídica que acompanhou o julgamento (ConJur, Migalhas), estende esse parâmetro a todos os ramos da Justiça, com impacto direto e imediato sobre a Justiça do Trabalho.
Dois detalhes técnicos importam para quem lida com passivo trabalhista no dia a dia: o valor não fica congelado: está previsto reajuste vinculado às faixas de isenção do Imposto de Renda, com correção pelo IPCA caso essa atualização não ocorra; e mesmo abaixo de R$ 5 mil, o juiz continua podendo negar o benefício se houver indício de patrimônio ou renda familiar incompatível. A aplicação, segundo o noticiado, vale a partir da publicação do julgado: ou seja, para processos que estão sendo ajuizados agora, não para reclamações já em curso.
Na prática, isso reposiciona quem tem, e quem não tem: acesso automático a litigar sem custo contra o empregador. Empresas com folhas salariais mais concentradas em faixas de renda média e alta (gerências, especialistas, setores como o bancário, citado nominalmente pela imprensa jurídica como um dos mais afetados) devem sentir o efeito mais rápido: colaboradores nessas faixas deixam de ter a certeza da gratuidade automática e passam a precisar demonstrar a necessidade, o que tende a mudar o calculo de quem entra, e como entra, com uma ação trabalhista.
Esse tipo de mudança normativa entra direto no radar de quem cuida de relações trabalhistas e sindicais, compliance e também das áreas financeiras que provisionam passivo trabalhista nas demonstrações contábeis: o critério de acesso à gratuidade é uma das variáveis que compõem a estimativa de risco de uma reclamação, e ele mudou. Vale também para o momento de desligamentos e negociações de rescisão, em que a percepção de custo (ou ausência de custo) de uma eventual ação pesa na mesa.
Usamos tecnologia e Inteligência Artificial para mapear, com cada empresa, como uma mudança de critério como essa altera a exposição a passivo trabalhista por faixa salarial e por área: antes que isso apareça como surpresa numa reclamação. Se sua empresa ainda não tem esse raio-x da própria exposição, o Raio-X Sindical gratuito (5 minutos) é um bom ponto de partida.
Sua empresa já reavaliou como esse novo critério de Justiça Gratuita muda o risco das ações trabalhistas em curso, e das que ainda podem vir?